capa do manual de mediacao e conciliacao da justica federal
Publicado em 12/04/2019

Conheça o Novo Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal que trouxe novas opções e perspectivas para a atuação dos Pacificadores na esfera Judicial e conheça as suas diferenças em relação ao seu Antecessor, o Manual de Mediação Judicial do CNJ.

O que é esse novo Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal?

Trata-se de um documento publicado em Março/2019 cuja finalidade é capacitar profissionais atuantes da Justiça Federal para as práticas de Resolução Adequada de Conflitos, além de incentivar e motivar essas práticas.

O manual traz uma perspectiva geral sobre a história e a importância da correta Gestão de Conflitos, especialmente aplicada à Justiça Federal, incluindo técnicas processuais, de comunicação e negociação.

O Manual foi dividido em 9 partes, sendo elas:

  1. A Mediação, a Conciliação e o Poder Público
  2. Princípios e Código de Ética que orientam a atuação do Mediador e do Conciliador
  3. Desenho de Solução de Disputas e o papel do Judiciário
  4. Técnicas de Negociação
  5. Fases e Técnicas de Conciliação e Mediação
  6. Avaliação da Mediação e Conciliação
  7. Meios Consensuais em Áreas Específicas e Exercícios
  8. Simulações
  9. Onde estamos e para onde vamos

1. A Mediação, a conciliação e o Poder Público

O primeiro capítulo traz uma perspectiva sobre as normas e legislações que influenciaram a criação do manual, incluindo o Novo Código de Processo Civil. e a Lei de Mediação.

Além disso padroniza a possibilidade de aplicação da Mediação e da Conciliação na Justiça Federal, algo que até então não era muito muito bem explorado.

Respondendo, inclusive, a algumas dúvidas relevantes, que poderiam surgir em relação ao tema, como por exemplo:

  • O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite a utilização de meios consensuais?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição não gera a obrigação de decisão judicial, apenas exige uma resposta efetiva do judiciário, e como já sabemos, em muitos conflitos a resposta mais adequada costuma ser justamente a dos meios consensuais.

  • O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública é compatível com o princípio da confidencialidade que orienta a conciliação e a mediação?

O manual entende que os dois podem conviver em harmonia, uma vez que nenhum dos dois se referem a princípios absolutos. Portanto haverão atos que envolvam a conciliação e a mediação na Administração Pública e que sejam sigilosos ou públicos a depender de sua natureza própria.

  • O notório desequilíbrio de poder que costuma existir entre o ente público e o particular não impediria o uso de meios consensuais na Justiça Federal?

Segundo o manual, em todas as ocasiões aonde se aplicam as Resoluções Adequadas de Conflitos, haverão desequilíbrio de poder. Cabendo portanto ao responsável pela sessão que esteja atento e utilize-se de técnicas perceptivas e comportamentais para permitir ao máximo o equilíbrio entre as partes.

2. Princípios e Código de Ética que orientam a atuação do Mediador e do Conciliador

O segundo capítulo do Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal traz os princípios essenciais das Gestões de Conflito, buscando referências do NCPC, da Lei da Mediação e da Resolução 125 do CNJ. São eles:

  • Informalidade;
  • Oralidade;
  • Confidencialidade;
  • Busca do consenso;
  • Boa-fé;
  • Imparcialidade;
  • Independência e autonomia;
  • Isonomia entre as partes;
  • Decisão informada;
  • Empoderamento;
  • Validação;
  • Respeito à Ordem Pública e às Leis Vigentes e
  • Competência.

(Imagina como seria uma declaração de abertura realmente completa)

3. Desenho de Solução de Disputas e o papel do Judiciário

O terceiro capítulo do Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal foi especialmente focado nos coordenadores e responsáveis pelos Centros de Resolução de Conflitos, trazendo estratégias e modelos de procedimentos a serem implantados.

O modelo proposto baseia-se em 4 etapas:

  • Levantamento de informações sobre o conflito, partes interessadas, seus representantes e atores institucionais envolvidos;
  • Articulação entre partes, representantes e atores institucionais para definição dos objetivos do programa e de seus contornos;
  • Implementação do programa adequado de solução de conflitos;
  • Avaliação e acompanhamento dos efeitos das ações da resolução de conflitos.

4. Técnicas de Negociação

A parte 4 do manual traz estratégias de Negociação baseadas no Modelo de Negociação Colaborativa de Harvard, ou seja, aquela forma de negociação que todo mediador e conciliador deve ficar craque para atuar, por isso não nos aprofundaremos em cada um dos princípios neste artigo.

Contudo é importante reforçar que esse é um modelo cujo objetivo quebra os paradigmas da negociação tradicional, uma vez que o objetivo não é obter as maiores vantagens em detrimento do prejuízo alheio, mas encontrar pontos de interesses em comum que possam satisfazer a todos os envolvidos na negociação. São esses os 4 príncipios deste modelo:

  • Separar as pessoas dos problemas;
  • Focar nos interesses dos envolvidos e não em suas posições;
  • Criar opções de ganho mútuo
  • Mapear critérios objetivos para legitimar a escolha das opções

5. Fases e Técnicas de Conciliação e Mediação

O capítulo 5 traz aquela clássica Diferença entre a Conciliação e a Mediação que você já conhece não é mesmo?

Também apresenta os 3 principais modelos de Mediação que utilizamos no Brasil (Modelo Harvard, Transformativa e Narrativa).

Além disso traz orientações específicas a respeito da preparação do ambiente para a as sessões e um detalhamento muito bem trabalhado em relação a cada etapa da mediação.

Por fim promove um entendimento mais ampliado sobre as principais ferramentas da mediação das quais fazemos uso com frequência:

  • Escuta ativa;
  • Acolhimento e legitimação;
  • Perguntas poderosas;
  • Resumo e reformulação;
  • Inversão de papéis;
  • Reuniões individuais e
  • Teste de realidade.

6. Avaliação da Mediação e Conciliação

Essa é uma questão que atormenta muitos mediadores, partes e advogados que simplesmente não conseguem entender a motivação para o preenchimento desses pequenos papéis. O capítulo 6 trabalha bem essa questão trazendo a importância dessas fichas.

Faz-se necessária, em qualquer prestação de serviço, seja ele público ou privado, uma constante atualização e remodelagem na forma de se trabalhar e essa ação é extremamente facilitada através da opinião do seu usuário final, incluindo feedbacks positivos e de melhoria.

Caso contrário haveria uma estagnação do serviço e a ausência dessa avaliação constante faria com que a evolução das práticas de mediação e conciliação fosse prejudicada.

No entanto, para que essa avaliação seja eficaz, é necessária a atenção a alguns princípios básicos:

  • Objetividade: a avaliação deve ser curta e direta;
  • Fácil Compreensão: A linguagem deve ser compatível com o cliente final;
  • Abrangência: As perguntas não devem ser restritas a uma questão específica mas voltadas a uma visão sistêmica de seus efeitos e correlações;
  • Escala de respostas: As respostas não devem se restringir a termos antagônicos (péssimo-excelente, sim-não) mas permitir uma atribuição de nota/escala;
  • Privacidade: O usuário deve ter tempo pra realizar a avaliação e realizá-la sozinho.

7. Meios Consensuais em Áreas Específicas e Exercícios

O manual traz, em seu capítulo 7, novas modalidades de Mediação incluindo exercícios para fixação da atuação em cada matéria, as novas modalidades são:

  • Sistema Financeiro de Habitação e contratos Bancários;
  • Ações Previdenciárias;
  • Execução Fiscal;
  • Danos Morais e Materiais;
  • Saúde e
  • Improbidade Administrativa.

8. Simulações

A proposta do capítulo 8 é a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos até então, ele traz uma série de casos práticos para aplicação de simulações em diversas materias propostas anteriormente pelo mesmo manual.

9. Onde estamos e onde vamos parar?

O último capítulo do manual traz uma interessante percepção sobre a evolução das resoluções de conflito ao longo dos últimos 30 anos, destacando a velocidade com a qual as mudanças aconteceram e apresentando perspectivas ainda mais positivas para o futuro próximo.

Fala também sobre as dificuldades e barreias que a Mediação e a Conciliação enfrentam para se estabilizarem no Brasil, associando-as à nossa cultura de judicialização, competição e litígio, estimulando e traçando estrategias para a promoção e divulgação destes serviços por todo o Brasil.

O Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal veio para substituir o Manual do CNJ?

Me fizeram essa pergunta recentemente, e eu estou aqui para acalmar os ânimos, ainda que esta edição seja uma ótima leitura e acrescente novas teorias e estratégias para o nosso ofício, tratam-se de manuais com objetivos distintos.

O Manual de Mediação do CNJ, veio na forma de base para as formações e capacitações de [email protected] e [email protected] voltados para a atuação na Justiça Estadual, com casos que dizem respeito à jurisdição de seu estado.

Esse novo manual traz uma base de formação complementar voltada para a formação e capacitação de [email protected] e [email protected] que tratem de conflitos que envolvam direta ou indiretamente a Administração Pública.

Portanto, sugiro altamente essa leitura a título de “reciclagem”, revisão e aquisição de novos conhecimentos, apesar de não se tratar de leitura obritgatória a depender da sua formação e aspirações de carreira.

O que achou? Deixe as suas opiniões e sugestões de releituras nos comentários abaixo.

mediadora com braços cruzados