O que é Conciliação Judicial?

É todo aquele processo de Conciliação realizado nas dependências dos fóruns, com homologação de um Magistrado e sob a supervisão dos servidores do CEJUSC. Os casos podem vir de origem pré-processual (quando as partes buscam a conciliação diretamente) ou processual (quando passam pela conciliação como uma etapa do processo judicial).

Tiveram a sua formalização oficial em 2010 por meio da Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída através da Resolução 125 do CNJ. Esta resolução definiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do tribunal de justioça como sendo o principal responsável pelo desenvolvimento dos Institutos da Conciliação Judicial em todo o País, por meio de suas unidades de atendimento direto ao cidadão: os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Nos CEJUSCs, onde efetivamente acontecem as Conciliações Judiciais, os servidores são responsáveis pela triagem e controle dos casos que são recebidos de forma processual ou pré-processual, destinando-os aos conciliadores judiciais, além de supervisionar e revisar a elaboração das atas de sessão.

Os Conciliadores Judiciais só estão aptos para atuar uma vez que atendam a todos os requisitos exigidos pelo CNJ, e que estejam devidamente cadastrados em sua base de dados. A partir daí, possuem equivalência formal aos servidores públicos, tendo total autonomia para atuar quando em sessão, observados os deveres e princípios dos Conciliadores descritos na Resolução 125 do CNJ e na Lei de Mediação (13.140/2015). As atas, quando prontas, revisadas e assinadas por todos os presentes na sessão, são homologadas pelo Magistrado responsável. A Conciliação Judicial admite a presença de observadores desde que não haja objeção das partes.

Além da formação e requisitos mínimos para atuação, a esfera judicial possui alguns diferenciais que exigem do Conciliador uma atenção especial como por exemplo: prazos processuais, utilização do PJE,  utilização do pelerine, realização do pregão, habilidades básicas em editores de texto(Word); além de conceitos básicos do Direito como: citação(documento que convoca as partes à sessão), preposto(representante de empresa), substabelecimento(substituição na execução de mandato), procuração(transferência de poderes), contestação(resposta do réu no processo), dentre outros que devem ser trabalhados durante o estágio supervisionado.

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