O que é Arbitragem Jurídica?

Trata-se de método extrajudicial de solução de conflitos em que as partes escolhem um terceiro imparcial para resolver a desavença surgida entre elas. Este terceiro denomina-se árbitro e tem poder para proferir sentença. Sua decisão deverá ser acatada pelas partes, caso contrário, a parte que o desejar tem o direito de propor ação de execução perante o Poder Judiciário, uma vez que a sentença arbitral vale como título executivo judicial, conforme disposto na Lei de arbitragem brasileira.

No Brasil, a arbitragem tem se desenvolvido com bastante eficiência desde que foi estabelecida em 1996 através da Lei de arbitragem (9.307/96). Diferentemente da Conciliação/Mediação, este instituto pode apenas ser aplicado em causas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, isso quer dizer que apenas podem ser levados à arbitragem conflitos que possuam algum valor atribuído e que possam ser transacionados entre as partes.

As partes quando optam pela Arbitragem através de cláusula arbitral ou do próprio compromisso arbitral, podem escolher entre a atuação por direito ou por equidade.

Na arbitragem de direito o árbitro deverá proferir sua sentença com base nas regras de direito que tiverem sido  escolhidas pelas partes. Neste caso, a base da decisão será principalmente a Lei.

Na arbitragem por equidade, o julgado pode decidir as situações em que a norma não merece mais aplicação, ou porque a situação não foi prevista pelo legislador, por saturação, por não atender os interesses das partes, ou por provocar desequilíbrios na relação, sendo assim  na arbitragem de equidade as partes conferem ao árbitro poderes para decidir sem que, obrigatoriamente, atenha-se às regras de direito.

A Arbitragem pode ser aplicada em todos os conflitos que se enquadram nos seus requisitos legais, dentro das várias possibilidades podem ser destacadas a atuação internacional, societária, empresarial, em relações de consumo e em relações com a administração pública.

O valor cobrado pelo serviço de arbitragem vai depender dos padrões oferecidos pela Câmara Privada ou pelo próprio profissional.

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