Série Retrospectiva 2018 – Parte 2: Conciliação, mediação e arbitragem na grade curricular dos cursos de direito – quais as consequência disso?

Esse é sem dúvida um grande avanço na cultura da desjudicialização brasileira.

Confira abaixo as mudanças e o que elas representam para os Operadores do Direito e para a Sociedade em geral:

2.1) A portaria nº 1351 de 17/12/2018 do MEC homologa a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, no Brasil.

O destaque dessa revisão foi a inclusão das disciplinas de Mediação, Conciliação e Arbitragem:

As atividades de caráter prático-profissional e a ênfase na resolução de problemas devem estar presentes, nos termos definidos no PPC, de modo transversal e permanente, em todas as três perspectivas formativas.” (texto da Revisão, item 5, subitem 5.3, alínea III – Formação prático-profissional.)

2.2)  O site da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) relacionou em um artigo os pontos importantes que foram inseridos pela Reforma das Diretrizes. Vamos destacar aqui as que representam um avanço no preparo dos novos causídicos, para a gestão de conflitos, em lugar da judicialização:

III – demonstrar capacidade para comunicar-se com precisão (segundo Raul Pedro, Presidente do Centro de Mediadores, a chave para a pacificação social está na descoberta da importância da comunicação efetiva, através da aplicação das metodologias de negociação, Inteligência Emocional e comunicação não violenta);

“VI – desenvolver a cultura do diálogo e o uso de meios consensuais de solução de conflitos”;

A análise da AB2L conclui, sobre esse tema, que:

O fenômeno da “desjudicialização” pode ser notado não apenas quando da ênfase ao preparo do aluno para atuar na seara extrajudicial, mas também pelo incentivo ao aspecto notado no item VI, isto é, da necessidade de refletir e buscar soluções por meio do diálogo e do consenso. Busca-se com isso a fuga da litigiosidade da vida. E esse incentivo é muito presente na nova diretriz, já que as matérias mediação, conciliação e arbitragem passam a se tornar obrigatórias para a grade básica do curso, conforme você verá no tópico seguinte.”

fonte:https://www.ab2l.org.br/curso-de-direito-tera-novas-diretrizes-e-materias-obrigatorias/

2.3) Os novos Desafios (dos professores) das Faculdades de Direito:

Se a sociedade, como um todo, tem motivos para comemorar essa nova visão, por outro lado, ela traz desafios às Faculdades de Direito. Os professores que hoje estão em atividade, são profissionais que foram formados sob uma ótica diferente das que o MEC propôs na última reforma.

Houve uma mudança de visão muito importante e que deixa algumas questões que precisam ser respondidas por essas renomadas instituições:

2.3.1) Como vão preencher (e capacitar para) os cargos de professores de MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO e ARBITRAGEM? Provavelmente, em seu staff, não haveriam profissionais ou acadêmicos com a formação/especialização/experiência baseados na nova filosofia da gestão de conflitos, por ser essa uma atividade estranha ao advogados, ao menos, no que diz respeito à sua formação basilar.

2.3.2)Professores e Mestres, mesmo de alto gabarito, teoricamente, não teriam a vivência e conhecimento técnico sobre a atuação dos profissionais capacitados em Gestão de Conflitos. Estes estariam aptos a transferir esse know-how?

Importante ressaltar: para se tornar Mediador, Conciliador ou Árbitro as exigências do CNJ e a rotina no CEJUSC são realidades opostas àquelas peculiares do exercício da profissão de Advogado. E as ferramentas desse trabalho não estão nos Códigos (CC, CPC, DC, etc). De que forma as Faculdades proporcionarão a atualização dos seus colaboradores?

Abrir possibilidades:

Nossa intenção não é fechar uma questão, mas abrir possibilidades de uma nova perspectiva aos profissionais, que buscarem a reciclagem, garantindo a manutenção de suas carreiras, agregando novas habilidades que lhes permitirão:

  • compatibilizar-se com a evolução das relações,
  • colaborar e promover a desjudicialização,
  • participar da humanização do ambiente judiciário
  • valorizar sua carreira e trajetória agregando em sua rotina os MASC’S (metódos adequados de soluções de conflito)
Observamos, nos últimos meses, um aumento significativo de alunos
que são Operadores do Direito, em nossos cursos de Pós-Graduação. Essa percepção nos enche de satisfação, orgulho e gratidão!

Tem alguma coisa a dizer sobre esse tema? Escreva nos comentários.

Outros tópicos da Retrospectiva 2018:

Série: Retrospectiva 2018 – Parte 1: Mediação nos cartórios: um novo horizonte

Entenda quais são os aspectos mais relevantes dessa possibilidade que se abriu trazendo muitas oportunidades em todos os estados.

Série: Retrospectiva 2018 – Parte 3: Remuneração de mediadores nos tribunais: ainda um sonho?

E essa lei sobre a remuneração? Será que podemos já ter uma perspectiva clara sobre essa realidade em nossos tribunais?

Série Retrospectiva 2018 -Parte 4: Mediação Online: futuro ou presente?

Como essa nova modalidade de Mediação pode impactar diretamente o trabalho de todos os Gestores de Conflito do Brasil, Judiciais e Extrajudiciais?

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