martelo de juiz sobre um codigo

Conheça um pouco sobre o Novo CPC e entenda quais foram as suas influências para a Mediação, a Conciliação e os demais Métodos Adequados de Resolução de Conflitos

O que é esse Novo Código?

A Lei 13.105 de 2015 é o que chamamos de “o novo CPC (Código de Processo Civil)”.  Ele trouxe uma inovação ao regramento jurídico brasileiro, que converge para a tendência mundial da utilização da Gestão de Conflitos.

Logo no início vemos o incentivo à Mediação e a Conciliação e aos outros métodos adequados de solução de conflitos em seu Artigo 3, parágrafo Terceiro que diz o seguinte: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

O antigo Código de Processo Civil foi promulgado em 1973 e não estava atendendo aos princípios de celeridade e economicidade, que a sociedade demandava, e que faz parte de fundamentos importantes da Constituição Federal de 1988.

Essa nova forma de pensar na discussão dos litígios está prevista em vários artigos do NCPC,  reconhecendo, enfim, a relevância da comunicação eficiente que a Mediação e a Conciliação proporcionam, para a melhor solução de conflitos.

Por isso, confira a seguir as principais mudanças.

1- O QUE É UM CÓDIGO PROCESSUAL?

Se você não conhece nada sobre o assunto, leia os tópicos 1 e 2. Se você já sabe o suficiente, pule para o tópico 3.

As regras de conduta da vida em sociedade são estabelecidas pelos costumes e pelas leis (ou regramento jurídico) . Vamos aqui focar nas leis.

Essas leis podem ser esparsas (fora de um grupo específico) – isso é a exceção.

Mas em regra, elas aparecem agrupadas por natureza jurídica. Esse agrupamento chamamos de CÓDIGOS.

Os mais comuns são: CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO MILITAR e o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

Quando se quer saber O QUÊ temos direito ou obrigação de fazer, não fazer ou reclamar que seja feito, disponibilizado, ou não, necessitamos buscar essa informação na Constituição Federal (a mais importante), nas leis esparsas, nas jurisprudências e nos códigos que tratam dos temas de cada área.

2- QUANDO SE USA O CPC?

Quando se quer saber COMO invocar a justiça para que se cumpra a lei, então é necessário procurar um CÓDIGO que dirá o “caminho” para isso.

No caso de ações Civis ou as que não tenham um código de processo específico, a “receita” de como acessar a justiça está no CPC.

Há outros códigos de processo, como é o caso do Código de Processo Penal e o Código de Processo Militar.

Para invocar direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Idoso, Código do Consumidor, do Trabalho,Tributário, Marítimo, das Sociedades Comerciais, por exemplo, é utIlizado o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3 – PETIÇÃO INICIAL: ONDE TUDO COMEÇA

Geralmente, na petição inicial, mesmo na vigência do antigo CPC, o advogado mencionava que seu cliente teria feito tentativas de autocomposição com o reclamado, e que recorreu à Justiça por falta de reciprocidade da outra parte.

Isso nem sempre era factível, mas muitas vezes, apenas um recurso para justificar, ao Juiz, a necessidade de provocar a ação do Estado, para a solução da lide.

No novo CPC, no art. 19, VII, a lei determina que o reclamante informe na Petição Inicial se deseja ou não uma audiência de Conciliação ou Mediação.

O Capítulo V, sobre a Audiência de Mediação e Conciliação

Destacamos aqui as informações mais importantes do CAPUT e dos parágrafos:

O Juiz analisará a petição inicial e observará se estão preenchidos os requisitos essenciais para a procedência do pedido. E mesmo que o autor  faça a opção de NÃO QUERER uma audiência de  CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, o Juiz marcará essa audiência e dará ao réu a oportunidade para fazer sua opção sobre essa possibilidade, no prazo de até 10 dias antes da audiência.

  • § 1º – Na audiência de CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO é necessária a presença de um profissional qualificado.
  • § 2ºPoderá haver tantas dessas audiências quantas forem necessárias para a composição das partes, dentro do prazo de até 2 meses, após a primeira sessão.

Quando não haverá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO?

Há duas situações previstas no § 4o  em que essas audiências serão dispensadas, leia abaixo o texto a lei:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

Obs.:

§ 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

Em quais situações não se admite autocomposição?

O tema é bastante controverso, porém há uma pacificação em que não se admite autocomposição em caso de lide que envolva interesse público ou coletivo e direitos indisponíveis.

Abertura para o Direito Digital

No § 7o  abre-se a possibilidade de se fazer a audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, nos termos da lei. Aqui, mesmo pessoas que estejam separadas por grandes distâncias, podem se beneficiar!

Falta de comparecimento é ofensivo à Justiça

O § 8o demonstra a importância para o Poder Público e para a sociedade a função de Mediador e Conciliador, pois a ausência injustificada de uma das partes é considerada como um ato atentatório à dignidade da justiça e a parte será penalizada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (letra da lei).

Qual é o critério para se escolher entre a CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO?

A Conciliação é recomendada quando não há um vínculo anterior entre as partes, como é o caso de um processo para ressarcimento de prejuízos patrimoniais, em razão de um acidente de trânsito, ou por reclamações provenientes de uma transação esporádica por exemplo.

A Mediação é um caminho mais efetivo quando se trata de resolver conflitos em relacionamentos familiares, contratos, etc. Situações em que os envolvidos se conhecem e mantêm algum tipo de vínculo, que se desgastou, provavelmente por falhas na comunicação.

A audiência de Conciliação é Obrigatória?

A audiência de conciliação é obrigatoriamente designada pelo Juiz (quando aplicável) assim que este recebe a o pedido de processo (petição inicial), como observa-se no Atigo 334 do NCPC.

Caso não tenham interesse em participar, ambas as partes devem se manifestar expressamente, por outro lado, caso não apresentem objeçoes, ambos devem comparecer à audiência ou estarão sujeitos a multa.

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mediadora com braços cruzados
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